AREsp 2507668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal a quo fundamentou que houve adesão a programa de parcelamento que interrompeu o prazo prescricional e suspendeu a exigibilidade do crédito; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: Município de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Da Dívida, Interrupção Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Exigibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Da Dívida Interrupção Do Prazo Prescricional Suspensão Da Exigibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Natal/RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia interruptiva do requerimento/adesão a parcelamento
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal a quo fundamentou que houve adesão a programa de parcelamento que interrompeu o prazo prescricional e suspendeu a exigibilidade do crédito; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as analogias das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.