AREsp 2486389 - DECISAO

AREsp 2486389 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Arquivamento Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef), Impulso Oficial E Responsabilidade Pela Condução Do Feito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão E Arquivamento Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef) Impulso Oficial E Responsabilidade Pela Condução Do Feito Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se era necessária a intimação pessoal da Fazenda Pública/exequente para início da contagem do prazo do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 314/STJ e 106/STJ ao caso concreto