AREsp 2568613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2006. Ação distribuída em 11/10/2007. Despacho inicial proferido em 19/6/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 22/11/2021que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa aos exercícios de 2003a 2006. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 49-51, e-STJ). Em seu Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º e 1.022, II, do CPC e do art. 25 da Lei 6.830/1980. Aduz: O v. acórdão recorrido entendeu que o fato do processo ficar parado por anos sem o devido impulso oficial e sem que o Recorrente tentasse de alguma forma dar impulso ao feito é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Todavia, o artigo 25 da Lei de Execução fiscal determina que as práticas de atos por parte da Fazenda Pública são necessariamente precedidas de intimação pessoal do seu representante: (..) Assim, inexistindo intimação pessoal dirigida à Fazenda Pública do Município de São João da Barra para que promovesse a adoção de qualquer medida que pudesse auxiliar na realização da citação, não pode o dever de colaboração e mesmo o interesse na solução da demanda ser suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, como pretende o Acórdão recorrido. Devendo restar expresso no acórdão qual ato a fazenda pública deixou de cumprir apesar de pessoalmente intimada para tanto. (..) Na mesma linha de ausência de motivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o r. Acordão violou o artigo 2 9 do Código de Processo Civil ao penalizar o Recorrente pela ausência de impulso oficial. Ora, a simples menção de não ser o impulso oficial absoluto, com a transferência para o Recorrente da integral obrigação de fazer o feito tramitar, quando o ato cabia ao judiciário, é suficiente para deixar clara a violação ao artigo 2 9 do CPC, assim redigido: (..) Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2024. O Recurso Especial tem por objetivo desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão fazendária para o recebimento do IPTU. Inicialmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021.) A indicada afronta ao art. 2º do CPC não pode ser analisada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por infringidos não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Portanto, incide na espécie a Súmula 211/STJ. A propósito cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/4/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Segundo o entendimento do STJ, "em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o aludido entendimento. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 859.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/4/2021.) No enfrentamento da matéria, o órgão julgador asseverou: 1. Com efeito, o lançamento do IPTU ocorre ex officio, quando da entrega dos carnês de pagamento aos contribuintes, ou seja, nos meses de janeiro de cada ano. 2. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: (..) 3. A Lei Complementar 118/2005, alterou o inciso I, do artigo174 do CTN, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação, entretanto, anteriormente à vigência desta Lei, somente a citação válida do devedor teria o condão de interromper o prazo prescricional. 4. A ação foi proposta em 11de outubro de 2007, não tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que não foi efetuada a citação até a presente data, ou pelo menos não há certificação nesse sentido, igualmente prescrita a pretensão fazendária. 5. A declaração de ofício da prescrição é um dever do Juiz, em atendimento ao comando do artigo 487,I Ido CPC, não havendo que se falar em necessidade de oitiva da Fazenda Pública, vez que tal providência está prevista no artigo 40, §4º, da lei de Execução Fiscal, nos casos de prescrição intercorrente, não sendo a hipótese de que aqui se cuida. 6. Inaplicável ao presente caso o enunciado de nº 106 da súmula de jurisprudência do STJ, nem tampouco o acórdão vinculativo do artigo 543-C do CPC(REsp. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4.5.2009), vez que não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante. 7. Efetivamente, somente há nos autos o despacho inicial determinando a citação. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão fazendária. Nesse sentido, também aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: (..) 8. Situações como esta ocorrem em razão da insuficiência de servidores públicos nos diversos setores das repartições administrativas e judiciais, não se podendo por isso prejudicar o contribuinte que sempre tem a seu favor a extinção do direito fazendário pela prescrição. (..) Em julgamento de Recurso Especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, transcorridos mais de cinco anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavacki, DJe de 18.6.2009). A Corte local consignou que "a ação foi proposta em 11de outubro de 2007, não tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que não foi efetuada a citação até a presente data, ou pelo menos não há certificação nesse sentido, igualmente prescrita a pretensão fazendária". Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior "a verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 199.522/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.5.2018). Nessa senda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: "Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (..) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ" (fls. 658-660, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 199.522/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/5/2018.) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.190.513/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JULGADO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. SÚMULA 106 DO STJ. PARALISAÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais, de modo que, nos casos em que a demora da citação se dá por culpa exclusiva da máquina judiciária, o correspondente marco interruptivo (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) retroage à data da propositura da ação. 4. A verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional, não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 199.522/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/5/2018.) Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Aplica-se, desse modo, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: Agnt no REsp 1.860.741, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; REsp 1.796.295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019; e AgInt no REsp 1.603.114/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2021.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA