REsp 2133183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 521/522): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo COLÉGIO BATISTA ALAGOANO em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pelo particular para manter decisão anterior que, em exceção de pré-executividade, não verificando a ocorrência de prescrição intercorrente, rejeitou o pedido da excipiente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. Alega a agravante, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, não havendo marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição, sendo irrelevantes os fatos processuais citados na decisão recorrida. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314,dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 1.340.553/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Execução fiscal proposta em20/11/2008. Executado citado em 02/02/2009; b) Em 18/03/2009, a Fazenda Nacional tomou ciência da certidão de fl.31, na qual o oficial de justiça informou a não localização de bens penhoráveis em valor suficiente para garantir a execução, sendo este o marco inicial para contagem do prazo para a prescrição intercorrente; c) Em 21/05/2010 a Fazenda Nacional requereu a penhora on-line nas contas do executado, pleito este deferido em 13/08/2010 (fls.220/221). A diligência, porém, restou infrutífera. Vista à exequente em 14/04/2011; d) Em 05/08/2011 a exequente pleiteou a inclusão do corresponsável ABELAURÉLIO DUARTE FILHO (fls. 227 e 241), o que foi deferido por meio do despacho de fl. 243 dos autos (18/11/2011); e) Petição da União, em 19/07//2013, requerendo prosseguimento da execução fiscal com a expedição do mandado de citação do corresponsável, pedido deferido em 25/10/2013, porém não cumprida diligência por determinação do juízo em face da inclusão do feito nos procedimentos relativos ao "Mutirão da Caixa Econômica Federal", realizado nos dias 19,20 e 21 de agosto de 2014, para fins de tentativa de audiência de conciliação; f) Em 19/08/2014, por ocasião da audiência para tentativa de conciliação, a Fazenda Nacional se fez presente, estando ausente o executado; g) Em 25/08/2016, a União reiterou o pedido de expedição de mandado de citação de ABEL AURÉLIO DUARTE FILHO (fl. 315),tendo o Juízo determinado a juntada de documentação complementar em 08/06/2017 (fl.318), haja a quo vista a possibilidade de tornar nula decisão anterior que havia deferido a sua inclusão como corresponsável; h) Em 22/02/2018 (fls.327/363) a Fazenda Nacional, arguindo a dissolução irregular do Colégio executado, peticionou requerendo o redirecionamento da execução para a CONVENÇÃOBATISTA ALAGOANA, na condição de controladora e mantenedora do Colégio Batista Alagoano; i)Decisão, em 15/04/2020, afastando alegação de prescrição intercorrente no presente caso, face a não comprovação de inércia ou desídia por parte da exequente em seu atuar na marcha processual. 9. A leitura atenta dos autos denota que houve transcurso do prazo de mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) desde a ciência da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis, em 18/03/2009, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, conforme julgamento do Tema 566, REsp 1.340.553/RS. 10. Com efeito, não houve a efetiva citação de corresponsável, apesar do deferimento do pleito inicial de inclusão do Sr. ABEL AURÉLIO DUARTE FILHO, pelo que não gerou a interrupção da prescrição intercorrente. 11. Ressalte-se que apenas a efetiva convocação de um novo devedor é capaz de acrescer o acervo patrimonial predisposto aos atos de execução, de modo a se reconhecer que o exequente promoveu diligência no processo efetivamente habilitada a ensejar a satisfação da dívida, o que inocorreu in casu. 12. Por fim, destaque-se que a Exequente, ao peticionar em 22.02.2018, abandonou os pedidos de redirecionamento do feito executivo ao Sr. Abel Aurélio Duarte Filho e requereu o redirecionamento do feito executivo à Convenção Batista Alagoana com a instrução de documentos que comprovariam a suposta dissolução irregular do Executado (Colégio Batista Alagoano) e a suposta condição de controladora e mantenedora. 13. Ocorre que o referido requerimento de redirecionamento do feito executivo à Convenção Batista Alagoana foi realizado, como dito, em 22.02.2018, quando já transcorrido o prazo prescricional intercorrente, o qual havia se iniciado em 18/03/2019, e se encerrado em 18/03/2015. 14. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 557/562). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 40 da LEF. Sustenta, em resumo: (I) que a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) inocorrência da prescrição intercorrente, pois "desde o seu início, não se verifica qualquer inércia por parte da Fazenda Nacional, mas pura mora do Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Sumula 106 do C. STJ" (fl. 589). Contrarrazões apresentadas às fls. 609/625. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que o recurso especial aborda questão referente à p rescrição da ação nas hipóteses de demora na citação do executado, matéria já julgada por este Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos feitos repetitivos, nos autos do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 01/ 02/2010, Tema 179. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (..) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (..) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Nesse contexto, ressalte-se que, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I - determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com os julgados repetitivos; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de justiça sobre o Tema 179, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA