AREsp 2550953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: ARLINDO INTROVINI MILANI; Devedor Solidário: Célio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ARLINDO INTROVINI MILANI

Recorrente/agravante

Célio

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da coisa julgada em solidariedade passiva
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.