AREsp 2418002 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao examinar o contexto probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a Fazenda Pública atuou diligentemente; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial) Tributário E Processual Civil / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial) Tributário E Processual Civil / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Avaliação da atuação diligente da Fazenda Pública no curso da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao examinar o contexto probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a Fazenda Pública atuou diligentemente; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno