AREsp 2548497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que não houve suspensão do direito por ausência de pedido de sobrestamento dos autos e que era ônus do credor diligenciar pela execução complementar.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Condição Suspensiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Condição Suspensiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO NICOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da condição suspensiva prevista no título executivo ao curso da prescrição
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em pedido de execução complementar protocolado após trânsito do Tema 810/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que não houve suspensão do direito por ausência de pedido de sobrestamento dos autos e que era ônus do credor diligenciar pela execução complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se