AREsp 2545665 - DECISAO

AREsp 2545665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque muitas das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), outras pretenderiam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF); por esse motivo não se reformou o acórdão recorrido, restando mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art.85, §8º e §3º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade ou por parâmetros objetivos
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento e incidência de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque muitas das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), outras pretenderiam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF); por esse motivo não se reformou o acórdão recorrido, restando mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro, na forma do art.85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.