REsp 2123610 - DECISAO

REsp 2123610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não explicitou como os demais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esse conjunto, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação e impossibilidade de demonstrar ofensa a dispositivos infraconstitucionais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não explicitou como os demais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esse conjunto, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.