AREsp 2480064 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria com base na Lei nº 9.873/1999, decretando a prescrição da pretensão punitiva ao considerar que não há suspensão da contagem prescricional no interregno entre recurso administrativo e decisão de segundo grau, que atos de mero expediente não interrompem a prescrição, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais para o desate da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Interrupção Da Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Interrupção Da Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão punitiva da administração foi corretamente decretada
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional é suspensa durante o interregno entre recurso administrativo e decisão de segundo grau
  3. 3 se atos de mero expediente interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria com base na Lei nº 9.873/1999, decretando a prescrição da pretensão punitiva ao considerar que não há suspensão da contagem prescricional no interregno entre recurso administrativo e decisão de segundo grau, que atos de mero expediente não interrompem a prescrição, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais para o desate da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável
  • Publique-se