REsp 2137723 - DECISAO

REsp 2137723 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, a prescrição intercorrente não restou demonstrada diante do quadro fático processual (atos interruptivos e ausência de desídia da Fazenda Pública) e não se pode, em recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fática; além disso, a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão implica inadmissibilidade do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Citação E Penhora
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Citação E Penhora

Case Brief

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Parties

JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, a prescrição intercorrente não restou demonstrada diante do quadro fático processual (atos interruptivos e ausência de desídia da Fazenda Pública) e não se pode, em recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fática; além disso, a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão implica inadmissibilidade do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.