AREsp 2532803 - DECISAO

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Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque, após a inadimplência e a formal exclusão do parcelamento (que reiniciou a exigibilidade), o Município deixou o processo paralisado por mais de cinco anos até requerer a penhora, configurando inércia do credor concorrente com a paralisação; a atribuição exclusiva de culpa ao Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também entendimentos sobre o início da suspensão do prazo do art. 40 da LEF (Informativo 635/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em...

Parties
Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Eficácia Vinculante De Recursos Repetitivos, Distinguishing
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Parties

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (desídia do Município vs culpa do Judiciário)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque, após a inadimplência e a formal exclusão do parcelamento (que reiniciou a exigibilidade), o Município deixou o processo paralisado por mais de cinco anos até requerer a penhora, configurando inércia do credor concorrente com a paralisação; a atribuição exclusiva de culpa ao Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também entendimentos sobre o início da suspensão do prazo do art. 40 da LEF (Informativo 635/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 0,5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.