AREsp 2305416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, conforme a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, concluiu pela inexistência de prescrição no caso concreto e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Vera Lúcia Ajard; Executado: Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Eficácia Vinculativa De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Eficácia Vinculativa De Acórdão

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Vera Lúcia Ajard

Executada

Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, conforme a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, concluiu pela inexistência de prescrição no caso concreto e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.