REsp 2100639 - DECISAO

REsp 2100639 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional/reflexa, dependente da interpretação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021), e, portanto, não há ofensa direta à Constituição que justifique seguimento do recurso; o acórdão confirma entendimento do STJ de que sentenças de extinção por prescrição intercorrente proferidas após 26/08/2021 não podem impor custas e honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 921, § 5º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC/2015 nas hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida de ofício ou a pedido
  2. 2 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processos extintos por reconhecimento da prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/infraconsitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional/reflexa, dependente da interpretação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021), e, portanto, não há ofensa direta à Constituição que justifique seguimento do recurso; o acórdão confirma entendimento do STJ de que sentenças de extinção por prescrição intercorrente proferidas após 26/08/2021 não podem impor custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.