REsp 2036052 - DECISAO

REsp 2036052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de demonstração clara e específica do vício apontado), pela impossibilidade de se discutir violação de súmula na via especial (Súmula 518/STJ) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a prescrição intercorrente em desídia da Fazenda, circunstância que não pode ser revista no REsp; ademais não foi demonstrada ofensa ao art. 125 do CTN ou ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento contra sócios corresponsáveis
  2. 2 Onerosidade da fundamentação recursal e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de demonstração clara e específica do vício apontado), pela impossibilidade de se discutir violação de súmula na via especial (Súmula 518/STJ) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a prescrição intercorrente em desídia da Fazenda, circunstância que não pode ser revista no REsp; ademais não foi demonstrada ofensa ao art. 125 do CTN ou ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se