REsp 2020614 - DECISAO

REsp 2020614 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 219, §1º, do CPC/73, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas que evidenciam prescrição intercorrente por inércia da Fazenda, matéria cuja reavaliação é vedada nesta via (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 219, §1º, do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 prescrição intercorrente em razão da inércia do credor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 219, §1º, do CPC/73, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas que evidenciam prescrição intercorrente por inércia da Fazenda, matéria cuja reavaliação é vedada nesta via (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$500,00, totalizando R$2.500,00