REsp 2023070 - DECISAO

REsp 2023070 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, conforme sua jurisprudência consolidada, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quando a prescrição foi reconhecida em razão de exceção de pré-executividade, afastando assim a condenação imposta ao Banco Bradesco S/A.

Parties
Recorrente (exequente/credor): BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO); Recorrido (executado): JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (JOSÉ); Recorrido (executado): PATRÍCIA ALVES GASPARETO DE SOUZA MACHADO (PATRÍCIA); Recorrido (executado): GEILSON DA SILVA LIMA (GEILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Recorrente (exequente/credor)

JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (JOSÉ)

Recorrido (executado)

PATRÍCIA ALVES GASPARETO DE SOUZA MACHADO (PATRÍCIA)

Recorrido (executado)

GEILSON DA SILVA LIMA (GEILSON)

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente enseja condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Efeito da apresentação de exceção de pré-executividade sobre a atribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, conforme sua jurisprudência consolidada, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quando a prescrição foi reconhecida em razão de exceção de pré-executividade, afastando assim a condenação imposta ao Banco Bradesco S/A.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do BANCO BRADESCO S/A nos honorários sucumbenciais.
  • Preveni sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.