AREsp 2556628 - DECISAO

AREsp 2556628 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: VALTER MANNRICH; Exequente: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a orientação dos recursos repetitivos (Tema 1229 do STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

VALTER MANNRICH

Agravante

Fazenda Pública exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão e tramitação de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 1229 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme a orientação dos recursos repetitivos (Tema 1229 do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1229): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.