AREsp 2306477 - DECISAO

AREsp 2306477 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão estadual considerou a prescrição intercorrente a partir da citação do devedor, entendimento incompatível com a sistemática do art. 40 da LEF e com a orientação do REsp 1.340.553/RS, segundo os quais a contagem da suspensão de um ano e, consequentemente, da prescrição intercorrente, tem marco na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; assim, a contagem a partir da mera citação não se sustenta e impõe-se manter a rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Art. 40 Da LEF, Súmula 106/stj, Contagem Do Prazo Prescricional, Impulso Oficial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Art. 40 Da LEF Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão estadual considerou a prescrição intercorrente a partir da citação do devedor, entendimento incompatível com a sistemática do art. 40 da LEF e com a orientação do REsp 1.340.553/RS, segundo os quais a contagem da suspensão de um ano e, consequentemente, da prescrição intercorrente, tem marco na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; assim, a contagem a partir da mera citação não se sustenta e impõe-se manter a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.
  • Publique-se.