REsp 2086845 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a mesma parte interpôs dois recursos especiais idênticos contra a mesma decisão, sendo aplicada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do recurso protocolizado por último.
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- Parties
- Recorrente: instituição financeira (Banco credor); Recorridos: devedores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
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Parties
instituição financeira (Banco credor)
Recorrente
devedores
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente
- 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
- 3 alegada violação dos arts. 505 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a mesma parte interpôs dois recursos especiais idênticos contra a mesma decisão, sendo aplicada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do recurso protocolizado por último.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Embargos do Banco credor acolhidos em parte.
- Embargos dos devedores prejudicados.
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