REsp 2133888 - DECISAO

REsp 2133888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão do processo em razão do óbito (art. 313, I, CPC/2015), a não ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação dos sucessores, e a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados pela recorrente, podendo manter a decisão (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente / Apelante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida / Apelada: parte sucessora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Capacidade Processual, Legitimidade Do Sindicato, Suspensão Do Processo Por Óbito, Instrumentalidade Das Formas, Execução De Sentença, Precatório/rpv
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Capacidade Processual Legitimidade Do Sindicato Suspensão Do Processo Por Óbito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente / Apelante

parte sucessora

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores
  2. 2 capacidade processual do autor que faleceu antes da propositura da ação originária
  3. 3 eficácia dos atos praticados pelo mandatário/substituto após o falecimento do substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão do processo em razão do óbito (art. 313, I, CPC/2015), a não ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação dos sucessores, e a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados pela recorrente, podendo manter a decisão (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso