REsp 2128794 - DECISAO

REsp 2128794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ausência de publicidade do arquivamento não foi prequestionada; (ii) o contraditório exigido antes da declaração da prescrição intercorrente foi assegurado, de modo que a não prévia intimação para dar andamento não caracteriza nulidade; (iii) o Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela paralisação por período superior a três anos e consequente ocorrência da prescrição intercorrente, conclusão que não se pode reformar por óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) os valores bloqueados são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, devendo ser levantada a constrição.

Parties
Recorrente: MONIKA KANITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Execução, Penhora, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Arquivamento
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Parties

MONIKA KANITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação para andamento do feito versus necessidade de prévio contraditório antes da declaração da prescrição intercorrente
  2. 2 prazo e termo inicial da prescrição intercorrente e tempestividade do pedido de desarquivamento
  3. 3 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança ou conta corrente até o limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ausência de publicidade do arquivamento não foi prequestionada; (ii) o contraditório exigido antes da declaração da prescrição intercorrente foi assegurado, de modo que a não prévia intimação para dar andamento não caracteriza nulidade; (iii) o Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela paralisação por período superior a três anos e consequente ocorrência da prescrição intercorrente, conclusão que não se pode reformar por óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) os valores bloqueados são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, devendo ser levantada a constrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.