REsp 2137221 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais, sendo indevida a alegação de negativa de prestação jurisdicional e não cabendo afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento de honorários e custas apenas em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MÁRCIA AUGUSTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Execução Seguro De Vida Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

MÁRCIA AUGUSTA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais, sendo indevida a alegação de negativa de prestação jurisdicional e não cabendo afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento de honorários e custas apenas em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.