REsp 2114820 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto pela União contra a decisão monocrática de fls. 1.412-1.414, e-STJ, que não conheceu do Recurso Especial. A agravante sustenta que a questão atinente à prescrição intercorrente relativa à legitimidade ativa dos sucessores para executar o título executivo foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo , e que não tem a intenção de revisitar o acervo fático-probatório dos autos, de modo que a tese levantada é apenas de direito. Aduz ainda que não pretende impugnar o ponto relativo à deserção do Recurso Adesivo de Apelação, de modo que não se deve aplicar a Súmula 182/STJ. Afirma (fls. 1.420-1.424, e-STJ): (..) Todavia, da leitura do voto no julgamento da apelação, percebe-se que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado de modo explícito pela Corte Regional, litteris: Depois, o direito assegurado na sentença de deslocamento em até três referências - se transmite aos sucessores, até o óbito, ou se transferem os respectivos proventos, a titulo de pensão, dai que tais sucessores poderiam, em tese, requerer a execução do crédito. Assim, nos casos em que houve morte no decorrer do processo de conhecimento, teriam os sucessores legitimidade para requerer a execução do titulo executivo, pois, ausente previsão legal fixando prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente, como se colhe da jurisprudência do Col. STJ:(e-STJ Fl.1198) No que tange à legitimidade, o Ministro relator assentou que "infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado, a respeito do falecimento dos exequentes no transcurso do processo, bem como que houve a devida habilitação dos herdeiros nos autos principais, passa por revisitar o acervo probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante a incidência da súmula 7/STJ." (..) Importante demonstrar que o próprio TRF, no julgamento do recurso, dá por certa a existência de falecimento no decorrer do processo de conhecimento, litteris: Assim, nos casos em que houve morte no decorrer do processo de conhecimento, teriam os sucessores legitimidade para requerer a execução do titulo executivo, pois, ausente previsão legal fixando prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente, como se colhe da jurisprudência do col. STJ:(e-STJ, fl. 1198) A tese aventada pela União é apenas de direito, qual seja, quando do ajuizamento do feito, a personalidade jurídica dos de cujos já estava extinta, o que contamina a actio judicati, movida, de forma irreversível, por nulidade absoluta. Os embargados que faleceram antes da propositura da ação executiva não possuem capacidade para se parte e tampouco legitimidade. O advogado dos autores ingressou com execução em favor de pessoa inexistente e cujo mandato já havia sido extinto pela morte, sem observar a nulidade que impediria o ajuizamento da referida demanda executiva. Desta forma, sem que haja necessidade de reexaminar fatos e provas, basta o STJ decidir que para os exequentes cujos servidores faleceram durante o processo de conhecimento, a execução deve ser extinta, sem resolução de mérito, em razão da nulidade absoluta decorrente da inexistência de personalidade judiciária ou capacidade para ser parte. A parte requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 1.428-1.432, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de fevereiro de 2024. De fato, observa-se que Corte regional enfrentou a questão da prescrição intercorrente incidente sobre a legitimidade dos sucessores para requerer a execução do título executivo. Por isso, reconsidero nesse ponto a decisão monocrática e passo a nova análise da insurgência. A esse respeito, o Colegiado originário consignou (fl.1.198, e-STJ): (..) Depois, o direito assegurado na sentença de deslocamento em até três referências - se transmite aos sucessores, até o óbito, ou se transferem os respectivos proventos, a titulo de pensão, dai que tais sucessores poderiam, em tese, requerer a execução do crédito. Assim, nos casos em que houve morte no decorrer do processo de conhecimento, teriam os sucessores legitimidade para requerer a execução do titulo executivo, pois, ausente previsão legal fixando prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente, como se colhe da jurisprudência do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ó BITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485127/AL, Segunda Turma Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Ademais, em juízo integrativo, o órgão julgador asseverou (fls. 1.248-1.250, e-STJ): (..) Sustenta a União a ilegitimidade ativa de sucessores dos autores ou credores, falecidos no curso do processo, com base no disposto no art. 791, inciso II, do CPC de 1973. A norma processual então vigente estabelecia a necessidade de suspender o prazo prescricional a partir do falecimento de qualquer das partes. Confira-se: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (..) § 1 o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. Não há falar em inexistência de título executivo em favor dos sucessores dos falecidos no curso do processo, porque se cuida na espécie de ação coletiva ajuizada por substituto processual, na defesa de direitos homogêneos patrimoniais e não direitos personalíssimos, próprios apenas dos substituídos originários, como sucederia, v.g., no caso de direito à promoção -, de modo que apenas para a execução, provada pela devedora que esta foi requerida após o óbito do credor, é que se poderá falar em ilegitimidade da parte, mas não em inexistência do titulo, que se formou validamente em favor dos beneficiários e cujo direito se transmite aos sucessores, que poderão requerer a execução do crédito. Assim, havendo sucessores de servidor falecido no curso da lide e que não pode em vida ver satisfeito o direito patrimonial pleiteado, este transmite-se aos sucessores, sabendo -se que não se transmite mais direitos do que se tem. Por outro lado, iniciada a execução e falecendo o credor, devidamente provado o óbito, no curso da execução, a habilitação far-se-á incidentalmente, sem prejuízo do exame das questões de direito comum aos credores nos embargos, sem paralisação do processo. O levantamento do crédito é que dependerá da ultimação da habilitação perante o juízo da execução. Este Tribunal vem admitindo a habilitação dos sucessores e a regularização processual, quando o falecimento da parte autora ocorre no decorrer da ação de execução, cabendo ao juízo a quo a devida instrução processual. Cito precedente: (..) Nesse sentido, de que litisconsortes falecidos no decorrer do não há falar em inexistência de titulo em favor de processo, podendo ser sucedidos processualmente, destaco também julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A inobservância do artigo 265, I, do CPC/1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos interessados. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 578.729/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Não há, pois, qualquer irregularidade nos autos quanto à sucessão da parte exequente falecida no curso do processo. Com efeito, nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz dos preceitos processuais, a morte da parte dá ensejo à suspensão do processo, e não há que se falar em prescrição intercorrente durante o período de suspensão, notadamente porque inexiste prazo legal para o aviamento da habilitação dos herdeiros. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição", que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.892.427/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.009.576/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023.) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2. Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. 1.670.334/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.2.2018). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.869.603/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.723.604/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021.) Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.6.2010. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior (fls. 1.412-1.414, e-STJ) e, em novo julgamento, não conheço do Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA