AREsp 2564090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a aplicação da norma impeditiva de prescrição aos menores (art.169 I do CC/1916/art.198 do CC/2002) não pode produzir resultado que prejudique a pessoa que se pretende proteger; assim, na hipótese concreta, deve prevalecer a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 mantendo-se o prazo prescricional vintenário, não havendo configuração de prescrição intercorrente diante das suspensões processuais e das manifestações da exequente.

Parties
Agravante: J M DE MELLO E CIA LTDA. e OUTROS; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Menoridade, Regra De Transição, Cumprimento De Sentença
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Menoridade Regra De Transição Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

J M DE MELLO E CIA LTDA. e OUTROS

Agravante

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art.169, I, do CC/1916 (art.198 do CC/2002) em face da regra de transição do art.2.028 do CC/2002
  3. 3 contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a aplicação da norma impeditiva de prescrição aos menores (art.169 I do CC/1916/art.198 do CC/2002) não pode produzir resultado que prejudique a pessoa que se pretende proteger; assim, na hipótese concreta, deve prevalecer a regra de transição do art.2.028 do CC/2002 mantendo-se o prazo prescricional vintenário, não havendo configuração de prescrição intercorrente diante das suspensões processuais e das manifestações da exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.