AREsp 2566103 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: houve indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado (art. 557 CPC/73) sem particularização do inciso/parágrafo/alínea, configurando falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e não foi demonstrado o dissídio...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MASSARELLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

MARIA APARECIDA MASSARELLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 prescrição intercorrente e impossibilidade de retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: houve indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado (art. 557 CPC/73) sem particularização do inciso/parágrafo/alínea, configurando falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.