REsp 2129976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 396): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 0802042-25.2021.4.05.8100, que deferiu a habilitação da herdeira, em que pese o ex-servidor tenha falecido há mais de cinco anos do requerimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falarem prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.657.663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa,Primeira Turma, DJe de 17/08/2017 e REsp nº 1.657.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 0815750-03.2018.4.05.0000, Rel. Des.Federal Roberto Machado, Julgamento: 21/02/2019; AG/PE nº 0813656-82.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, Julgamento: 28/03/2019; AG/PE nº 0815982-15.2018.4.05.0000, Rel. Des.Federal Convocado Leonardo Coutinho, Julgamento: 21/03/2019). 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 422/423). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; arts. 43, 265, I, e 267, II, do CPC/73; arts. 110, 313, I, e 485, II, 904, I, e 906, parágrafo único, 924, V, do CPC/2015; e arts. 196 e 338 do CC. Sustenta que "o óbito do credor originário ocorreu em 01/09/2010 e pleito de habilitação da herdeira se deu em 23/02/2021, isto é, mais de 10 (dez) anos após o falecimento, importando na consumação da prescrição de 5 anos contra os sucessores do falecido" (fl. 435). Aduz que "Entre as datas do óbito do credor, da disponibilização do valor referente a requisição de pagamento e da habilitação dos sucessores, se passaram mais de 2 1/2 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito devido pela Fazenda Pública, que tem o prazo prescricional de cinco anos em relação aos sucessores, vem a ser contado da data do óbito, com a fluição do prazo prescricional pela metade para a habilitação" (fl.436). Defende que "o falecimento do credor e, enquanto pendente o inventário, a legitimidade processual para prosseguir a execução pertencia ao ESPÓLIO e não diretamente aos herdeiros, ante a falta de definição do quinhão dos sucessores" (fl. 437). Alega que "a única consequência decorrente do falecimento da parte é a suspensão do processo por até 1 ano, não trazendo qualquer repercussão sobre ao direito material, inclusive em relação à prescrição, que, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra seus eventuais sucessores (..)" (fl. 438). Afirma que "Na hipótese de permanência dos valores disponibilizados ao credor e a seus sucessores, a retenção ou devolução do numerário ao Tesouro Nacional não configura qualquer confisco de bens ou supressão de patrimônio do exequente, por constituir-se em faculdade conferida ao devedor,em caso de não aceitação do depósito pelo credor" (fl. 439). Por fim, argumenta que "No momento da então execução e da sua liquidação, com a disponibilização dos valores, NÃO SIGNIFICA A RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, para a sua disponibilidade por anos e décadas sucessivas, indefinitivamente. Conclui-se , assim, que a renúncia à prescrição consumada em favor da Administração Pública somente pode ocorrer nas hipóteses de expressa previsão legal, em razão dos princípios da legalidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público" (fl. 440). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. O tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 394/395): O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falarem prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº1.657.663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2017; STJ, REsp nº1.657.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017; TRF5, AG/PE nº0815750-03.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento:21/02/2019; TRF5, AG/PE nº 0813656-82.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho,Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; TRF5, AG/PE nº 0815982-15.2018.4.05.0000, Rel. Des.Federal Convocado Leonardo Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019). Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição do título, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.498/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA