REsp 2023315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já fundamentou, de forma suficiente, que a prescrição intercorrente foi reconhecida expressa e espontaneamente pela Fazenda Nacional (inclusive administrativamente, evento 101), o que afasta a condenação da Fazenda em honorários; os pontos trazidos pela embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada/exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Sucumbência
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sucumbência

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito do reconhecimento expresso e administrativo da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já fundamentou, de forma suficiente, que a prescrição intercorrente foi reconhecida expressa e espontaneamente pela Fazenda Nacional (inclusive administrativamente, evento 101), o que afasta a condenação da Fazenda em honorários; os pontos trazidos pela embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.