REsp 2137916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA OBJETO APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. No mais, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Tema 566 do C. STJ (REsp nº 1.340.553, de relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques),submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº6.830/1980. 3. Conforme definido pelo C. STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, tem início o prazo prescricional aplicável. 4. A Primeira Seção do C. STJ, com o objetivo de aclarar o julgado proferido, em sede de embargos de declaração, (REsp n.º 1340553/RS, Tema 566 já citado), especificou que "o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado". 5. A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 7. No caso dos autos, quanto à CDA nº 70 6 12 002102-54 a não negociação formal do parcelamento dos créditos ocorreu em 13/12/2015 e em relação a CDA nº70 6 12 005610-49,e m 17/03/2018,daí ter-se iniciado a contagem, por inteiro, do prazo de 1 ano para suspensão do feito para providências da exequente e mais 5 para a fluência da prescrição intercorrente, ou seja, 6 anos no total para justificar a extinção do feito. 8. A exequente diligenciou em 15/01/2021 requerendo o prosseguimento do feito com a reavaliação dos bens constritos, Não se verifica a inércia da União por prazo superior ao referido prazo prescricional a justificara extinção do feito pela prescrição intercorrente. 9. Os documentos administrativos da Receita Federal gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tema 527 do E. STJ. 10. Prejudicada por perda de objeto a Apelação interposta pela executada, tão somente para fixar a condenação da União na verba mínima de honorários de sucumbência em obediência ao que dispõe o art. 85, § 3ºe § 5º, do CPC. 11. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser reformada para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, a fim de que a Execução Fiscal tenha regular prosseguimento. 12. Remessa Necessária que se dá provimento e Apelação prejudicada. Os Embargos de Declaração foram julgados nestes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O v. condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que os pedidos de parcelamento, comprovados nos autos, interromperam o curso do prazo prescricional. 3. Por certo, de acordo com o entendimento adotado, não houve o transcurso de mais de 6 (seis) anos- um ano de suspensão acrescidos de 5 (cinco) anos - entre as datas de negociação dos créditos executados e datada manifestação da União nos autos e, por isso, não restou consumada a prescrição intercorrente. 4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 6. Embargos de Declaração que se nega provimento. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 40, caput e seus parágrafos, da LEF e ao art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Contrarrazões às 1.282-1.290. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.4.2024. O Tribunal de origem consignou: A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. A questão encontra-se definida como Tema 566 do STJ1conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: (..) A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica no caso concreto, senão vejamos. 4. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 22/01/2013, para cobrança de créditos tributários relativos à COFINS, multa e custas processuais, com mandado citatório expedido em 15/07/2013, (Evento 7), cuja diligência restou frutífera, consoante certidão positiva de citação em 02/09/2013.(Evento 9, OUT4). 5. Após a citação, os seguintes atos foram praticados: Em 07/02/2014, (Evento 11), foi expedido o mandado de penhora e avaliação, cuja diligência resultou na penhora, avaliação e depósito de imóvel de propriedade da executada em 07/04/2014 (Evento 13, OUT7). Em 29/05/2014, a exequente requereu a designação de datas para a realização de hasta pública do imóvel constrito (Evento 20, OUT11) Em 11/03/2015, foi expedido mandado de constatação e reavaliação, cuja diligência restou frutífera, consoante certidão positiva em 31/03/2015 (Evento 27, OUT15). Em 28/04/2015 a União requereu a suspensão do feito por 365 dias, em virtude do parcelamento do crédito (Evento 32). Deferido em 18/05/2015, nos termos do art. 792 do CPC/73 (Evento 33). Ciente a exequente em 06/06/2015. Em 16/12/2020, determinada a manifestação da Exequente para informar acerca do parcelamento(Evento 51) Em 15/01/2021, a União informa que os créditos não se encontram parcelados e requer o prosseguimento do feito com a reavaliação dos bens constritos. (Evento 54). Foi determinada, em 04/03/2021, a expedição do mandado de reavaliação do bem penhorado (Evento 62). Em 29/11/2021, juntado aos autos, certidão positiva de reavaliação do bem penhorado e da intimação da executada (Evento 68). Em 15/12/2021, a União requer a designação de data para hasta pública do bem imóvel penhorado(Evento 71). Apresentada, em 28/03/2022, Exceção de Pré-executividade (Evento 73). Em 03/03/2023 sobreveio a sentença declarando a ocorrência da prescrição intercorrente (Evento 98). 6. Do pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: (..) No caso dos autos, houve pedidos de parcelamento dos créditos tributários, anexando a Fazenda Nacional, evento 102, OUTROS 2 e 3, demonstrativo da existência de negociação de parcelamento com base na Lei nº 12.996 e Lei nº 11.941 Apesar de ter havido negociação do parcelamento a operação não foi concluída, o que não afastaa interrupção do prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Nesse sentido, recente julgado do i. Ministro Og Fernandes. (..) Sendo assim, não obstante não ter havido a consolidação dos pedidos de parcelamento restou interrompido o prazo prescricional, voltando a correr integralmente. 7. No caso dos autos, quanto à CDA nº 70 6 12 002102-54 a não negociação formal do parcelamento dos créditos ocorreu em 13/12/2015 e em relação a CDA nº70 6 12 005610-49, em17/03/2018,daí ter-se iniciado a contagem, por inteiro, do prazo de 1 ano para suspensão do feito para providências da exequente e mais 5 para a fluência da prescrição intercorrente, ou seja, 6 anos no total para justificar a extinção do feito. Com efeito, tendo a exequente diligenciado em 15/01/2021 requerendo o prosseguimento do feito coma reavaliação dos bens constritos (Evento 54) não se verifica a inércia da União por prazo superior ao referido prazo prescricional a justificar a extinção do feito pela prescrição intercorrente. 8. Da presunção juris tantum de legitimidade e veracidade dos documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificado pelo E. STJ a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. (fls. 993-996, e-STJ) A Corte a quo, após minuciosa análise dos autos, julgou que não se verifica a inércia da União, por prazo superior ao referido prazo prescricional, que justifique a extinção do feito pela prescrição intercorrente. A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. Seu objetivo é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido. Isso é inconfundível com revalorar as conclusões a partir dessas premissas e é obstado em razão da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência da referida Súmula impede a apreciação do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o aresto impugnado. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA