REsp 2143266 - DECISAO

REsp 2143266 - DECISAO

O dever de registrar informações no SISCOMEX, previsto pelos arts. 37 do DL n. 37/1966 e 37 da IN SRF n. 28/1994, não possui caráter tributário imediato; por isso, havendo paralisação do processo administrativo de apuração por mais de três anos sem atos de impulso, aplica-se a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, impondo o provimento do recurso para que a corte de origem verifique a ocorrência da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CORYMAR AGÊNCIA MARITIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica De Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios Recursais, SISCOMEX, Obrigação De Prestar Informações Aduaneiras
Tributário Aduaneiro Processual Civil Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica De Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Recursais SISCOMEX Obrigação De Prestar Informações Aduaneiras

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Parties

CORYMAR AGÊNCIA MARITIMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação de registrar informações no SISCOMEX
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo de apuração de penalidade aduaneira
  3. 3 Incidência do rito do Decreto nº 70.235/72 às multas aduaneiras

Ratio Decidendi

O dever de registrar informações no SISCOMEX, previsto pelos arts. 37 do DL n. 37/1966 e 37 da IN SRF n. 28/1994, não possui caráter tributário imediato; por isso, havendo paralisação do processo administrativo de apuração por mais de três anos sem atos de impulso, aplica-se a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, impondo o provimento do recurso para que a corte de origem verifique a ocorrência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à Corte a quo para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente, por entender que a exação não possui perfil tributário
  • Publique-se e intime-se