AREsp 2572651 - DECISAO
Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação de fundamento baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284 do STF).
- Parties
- Agravante: ALTO DO CAPIVARI HOTEL LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Preclusão, Honorários De Perícia, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALTO DO CAPIVARI HOTEL LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão da produção de prova pericial
- 2 prescrição da execução
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação de fundamento baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284 do STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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