AREsp 2440418 - DECISAO

AREsp 2440418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto, na vigência do CPC/1973 e inexistindo prazo judicial de suspensão fixado, o prazo prescricional deve ser contado a partir de um ano após o arquivamento, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: NEYDE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Arquivamento Do Processo, Suspensão Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Arquivamento Do Processo Suspensão Da Execução Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

NEYDE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional para a prescrição intercorrente se inicia um ano após o arquivamento quando não há prazo judicial de suspensão fixado
  2. 2 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente o Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e súmulas aplicáveis
  3. 3 Incidência dos arts. 202, parágrafo único, e 206, §5º, I, do CC e do art. 924, V, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto, na vigência do CPC/1973 e inexistindo prazo judicial de suspensão fixado, o prazo prescricional deve ser contado a partir de um ano após o arquivamento, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Restabelecer o ônus da sucumbência fixado na sentença, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.