REsp 2109022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a...

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Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (terceira Turma)

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada