REsp 2105512 - DECISAO

O dever de prestar informações no SISCOMEX tem natureza não tributária; assim, sendo o processo administrativo de apuração da infração paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, o que levou à extinção da pretensão de cobrança das multas e ao desprovimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, SISCOMEX, Natureza Não Tributária Das Obrigações Aduaneiras, Inexigibilidade De Débito

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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não-tributária
2 Natureza jurídica das obrigações de registro no SISCOMEX (tributária ou administrativa)
3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo aduaneiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.