AREsp 2557171 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEA MARIA ARAÚJO MORAES contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal. O valor da causa foi fixado em R$ 3.120,53 (Três mil e cento e vinte reais e cinquenta e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º. DO ART. 219, DO CPC/1973. IMPULSO DA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. .. 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROPOSTAA AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AOMECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. .. 2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, SÓ RETROAGE À DATA DAPROPOSITURA DA AÇÃO SE A CITAÇÃO OCORRER NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO MESMO ARTIGO. ASSIM, PROCEDE A TESE DO AGRAVANTE DE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA E QUE, POR ISSO, NÃO SE PODEFALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. .. 3. ALÉM DISSO, SEM PREJUÍZO DA CULPA QUE SE DEVE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA NACITAÇÃO DA AGRAVANTE, NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE O EXEQUENTE TER DEIXADO DE REQUERER QUE FOSSEPROMOVIDA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, QUEDANDO-SE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DODIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUE PODE IMPORTAR NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. .. 4. O PRINCÍPIO QUE REGE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMO REGRA, É O DA SUCUMBÊNCIA,SEGUNDO O QUAL AS PARTES DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO EMQUE FOREM VENCEDORAS E VENCIDAS. .. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. No caso dos autos, conforme consignado na própria decisão agravada, não consta nos autos o despacho que ordenou a citação. Por essa razão, a Magistrada singular considerou a data em que foi distribuída a demanda (21/02/2005). Contudo, a interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 1º, do CPC/1973, só retroage à data da propositura da ação se a citação ocorrer nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Na hipótese vertente, a angularização da relação processual se operou somente em25/02/2021, com o comparecimento espontâneo da agravante. Assim, procede a tese da agravante de que não houve citação válida e que, por isso, não se pode falar em interrupção do prazo prescricional. .. Além disso, sem prejuízo da responsabilidade que se deve atribuir ao Poder Judiciário pela demora na citação da agravante, cumpre registrar que o agravado deixou de requerer que fosse promovida a citação da parte executada, ora agravante, quedando-se inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado - que, in casu, é de cinco (5) anos -, o que pode importar no reconhecimento da prescrição intercorrente. .. A despeito disso, registre-se, também, que, ainda que se aplicasse o princípio da causalidade ao caso, os ônus de sucumbência deveriam ser atribuídos ao ente estatal, tendo em vista sua culpa, ainda que parcial, pela prescrição declarada. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para, reformando adecisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução, nos termosdo art. 487, inciso II, c/c o art. 803, inciso I, ambos do CPC. O Distrito Federal deve arcar com os honorários advocatícios, que fixo em dez por conto(10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 85, caput e § 10º, 87 e 90 do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA