REsp 2133616 - DECISAO

REsp 2133616 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não houve omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a prescrição intercorrente não foi decidida pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua apreciação no recurso acarretaria supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Ofício Requisitório, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Precatório Ofício Requisitório Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo juízo de primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não houve omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a prescrição intercorrente não foi decidida pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua apreciação no recurso acarretaria supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, §4º, II, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.