REsp 2130917 - DECISAO

REsp 2130917 - DECISAO

Considerando que a questão sobre prescrição para habilitação de herdeiros foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254), o STJ declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o falecimento do autor suspende o processo e impede a contagem do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de acordo com art. 313, I, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Apelante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Habilitada / Apelada: Esmelina Monteiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 1.254)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese afetada (Tema 1.254) e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos / Afetação
Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Apelante

Esmelina Monteiro de Sousa

Habilitada / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 1.254)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação?
  2. 2 Se o falecimento da parte autoral suspende o curso do prazo prescricional e impede a prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Considerando que a questão sobre prescrição para habilitação de herdeiros foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.254), o STJ declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou que o falecimento do autor suspende o processo e impede a contagem do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de acordo com art. 313, I, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese afetada (Tema 1.254) e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação ao Tema 1.254