AREsp 2541787 - DECISAO

AREsp 2541787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão sobre prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE JESUS; Agravante: JOSÉ ÁUREO BIGLIASS; Agravante: JORGE ALBERTO FRANÇA PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE JESUS

Agravante

JOSÉ ÁUREO BIGLIASS

Agravante

JORGE ALBERTO FRANÇA PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para cobrança dos honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 8.906/1994)
  2. 2 necessidade de ação autônoma para cobrança de honorários e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão sobre prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se