REsp 2115429 - DECISAO

REsp 2115429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão atacado enfrentou a matéria; não se conheceu do argumento relativo ao art.17, §10-D/Lei 8.429/1992 por ser dispositivo atinente à delimitação da acusação e não apto a infirmar o julgado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a pretensão de reexaminar provas ou revisar a dosimetria das sanções encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplica-se a irretroatividade do novo regime prescricional (Lei 14.230/2021) conforme STF (Tema 1.199); assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FÁBIO MACHADO VAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dosimetria Das Sanções, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Dosimetria Das Sanções Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO MACHADO VAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 17, §10-D da Lei 8.429/1992
  2. 2 possível condenação fundada em mais de um tipo do art.9 da LIA
  3. 3 minoração das sanções do art.12 da LIA por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão atacado enfrentou a matéria; não se conheceu do argumento relativo ao art.17, §10-D/Lei 8.429/1992 por ser dispositivo atinente à delimitação da acusação e não apto a infirmar o julgado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a pretensão de reexaminar provas ou revisar a dosimetria das sanções encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplica-se a irretroatividade do novo regime prescricional (Lei 14.230/2021) conforme STF (Tema 1.199); assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.