REsp 2088917 - DECISAO

REsp 2088917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 728): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Pela Primeira Seção)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Em Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 1º, §1º Da Lei 9.873/1999, Art. 151, III Do CTN, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 5º Da Lei N. 9.873/1999
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Em Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 1º, §1º Da Lei 9.873/1999 Art. 151, III Do CTN +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 a processos tributários
  3. 3 Efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário