AREsp 2478659 - DECISAO

AREsp 2478659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente: não houve decisão de suspensão da execução que permitisse o início da contagem automática do prazo intercorrente e não restou demonstrada desídia do exequente; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e do entendimento consolidado.

Parties
Agravante: DOR RIO CONFECCAO LTDA e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Contagem Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Contagem Prescricional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DOR RIO CONFECCAO LTDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 necessidade de decisão de suspensão do processo para início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 alcance temporal da aplicação da prescrição intercorrente com a vigência do Novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente: não houve decisão de suspensão da execução que permitisse o início da contagem automática do prazo intercorrente e não restou demonstrada desídia do exequente; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e do entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.