REsp 2144569 - DECISAO

REsp 2144569 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), motivo pelo qual, em observância à economia processual e à uniformização de interpretação de lei federal, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde e proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo/repetitivo
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Aplicação De Norma Especial Sobre a Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Aplicação De Norma Especial Sobre a Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo/repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários e custas quando se reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 921, §5º, do CPC em face da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade frente a precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), motivo pelo qual, em observância à economia processual e à uniformização de interpretação de lei federal, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde e proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido por esta Corte no referido repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.