REsp 2128381 - DECISAO

REsp 2128381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada está em conformidade com precedentes desta Corte no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente; além disso, o §5º do art. 921 do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, prevê extinção sem ônus para as partes, e os embargos não revelaram contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Art. 921, §5º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Art. 921, §5º, CPC

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Presença de contradição na decisão quanto à aplicação do princípio da causalidade e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do §5º do art. 921 do CPC ao procedimento da execução fiscal (Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada está em conformidade com precedentes desta Corte no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente; além disso, o §5º do art. 921 do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, prevê extinção sem ônus para as partes, e os embargos não revelaram contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.