AREsp 2549823 - DECISAO

AREsp 2549823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, negando-lhe provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, e, no mérito (conforme pronunciamento do tribunal a quo), manteve-se o entendimento de que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não pode criar prescrição no curso do processo administrativo em afronta à lei regulamentadora, que limita tal instituto à esfera federal; verificou-se também que não ocorreu prescrição da pretensão executiva no período indicado, que a notificação por Diário Oficial na pessoa do advogado constituído é válida, e que alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, sendo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 489 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Notificação Via Diário Oficial Na Pessoa Do Advogado Constituído, Exceção De Pré Executividade E Dilação Probatória, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Notificação Via Diário Oficial Na Pessoa Do Advogado Constituído Exceção De Pré Executividade E Dilação Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação jurisdicional e princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade de Recurso Especial (art. 1.022 do CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência normativa do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986/2013 para prever prescrição no curso do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC, negando-lhe provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, e, no mérito (conforme pronunciamento do tribunal a quo), manteve-se o entendimento de que o Decreto Estadual nº 1.986/2013 não pode criar prescrição no curso do processo administrativo em afronta à lei regulamentadora, que limita tal instituto à esfera federal; verificou-se também que não ocorreu prescrição da pretensão executiva no período indicado, que a notificação por Diário Oficial na pessoa do advogado constituído é válida, e que alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, sendo...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 489 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.