REsp 2100962 - DECISAO

REsp 2100962 - DECISAO

O STJ concluiu que o dever de prestar informações ao SISCOMEX não tem índole tributária; assim, o processo administrativo de apuração da multa previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966, quando paralisado por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, sofre prescrição intercorrente nos termos da Lei n. 9.873/1999. Destarte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; reconhecida a prescrição intercorrente; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica De Obrigações Aduaneiras, Multa Administrativa Aduaneira, SISCOMEX, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de prestar informações ao SISCOMEX possui natureza tributária
  2. 2 Se cabe a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em legislação aduaneira
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo aduaneiro não tributário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o dever de prestar informações ao SISCOMEX não tem índole tributária; assim, o processo administrativo de apuração da multa previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966, quando paralisado por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, sofre prescrição intercorrente nos termos da Lei n. 9.873/1999. Destarte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; reconhecida a prescrição intercorrente; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente