AREsp 2474197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a inexistência de prescrição intercorrente e a concentração dos atos no processo-pai, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Grupo OK; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reunião De Execuções Fiscais, Embargos De Declaração, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reunião De Execuções Fiscais Embargos De Declaração Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Agravante

Agravante

Grupo OK

Executado

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a inexistência de prescrição intercorrente e a concentração dos atos no processo-pai, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.