REsp 1738627 - DECISAO

REsp 1738627 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a aplicação dos Pareceres PGFN/CDA 496/2009 e 1.965/2012 e sua vinculação administrativa, há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido em juízo de retratação para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.

Parties
Agravante: COMERCIAL CHUVEIRÃO DAS TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento (refis), Omissão Em Embargos De Declaração, Pareceres PGFN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento (refis) Omissão Em Embargos De Declaração Pareceres PGFN

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Parties

COMERCIAL CHUVEIRÃO DAS TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 momento do reinício do prazo prescricional após parcelamento/descumprimento
  3. 3 efeitos da exclusão do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a aplicação dos Pareceres PGFN/CDA 496/2009 e 1.965/2012 e sua vinculação administrativa, há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido em juízo de retratação para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas como omissas