AREsp 2490786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para apurar a alegada desídia do exequente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, pela ausência de inércia injustificada do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Exequente/parte Contrária: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Quotas Condominiais, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Quotas Condominiais Cumprimento De Sentença

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

condomínio

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Existência de inércia/desídia do exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para apurar a alegada desídia do exequente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, pela ausência de inércia injustificada do exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial e, por consequência, prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial.