REsp 2134021 - DECISAO

REsp 2134021 - DECISAO

Por entender que o dever de prestar informações ao SISCOMEX não tem natureza tributária, aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 (prazo trienal) quando o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, de modo que o recurso especial foi provido e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente trienal.

Parties
Recorrente: FRETTES LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, SISCOMEX, Obrigações Acessórias
Tributário Aduaneiro Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras SISCOMEX Obrigações Acessórias

Case Brief

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Parties

FRETTES LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento administrativo para aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informações ao SISCOMEX está submetido à prescrição intercorrente
  2. 2 Em caso afirmativo, qual a duração do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Por entender que o dever de prestar informações ao SISCOMEX não tem natureza tributária, aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 (prazo trienal) quando o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, de modo que o recurso especial foi provido e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente trienal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação e da remessa oficial, com o efetivo exame da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente trienal