AREsp 2549228 - DECISAO

AREsp 2549228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (fundamentação suficiente) e que, havendo reconhecimento de prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não cabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ quanto a matérias em consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO OPITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Lei 14.195/2021
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO OPITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à extinção da execução por julgamento de impugnação à penhora
  2. 2 incidência da Lei n. 14.195/2021 sobre a impossibilidade de imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (fundamentação suficiente) e que, havendo reconhecimento de prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não cabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ quanto a matérias em consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.